SEX 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - 16:00hs.
Rio Grande do Sul

Como é instalada uma casa de jogo se é proibido no Brasil?

Em razão da proximidade da abertura da casa de jogos “Winfil” em Porto Alegre, o Games Magazine Brasil explica como a atual situação no Rio Grande do Sul leva os empresários a abrir bingos mesmo que sofram fechamentos em poucos dias. Justiça Gaúcha, Ministério Público local e STF não chegam a um acordo sobre se isso é uma contravenção e geram um quadro irregular de vazio legal.

Livre iniciativa e liberdades fundamentais feridas são os argumentos das cortes gaúchas para definirem como inconstitucional a proibição do jogo do bicho, bingo, e jogos de azar em geral.

A Justiça gaúcha já não considera mais uma contravenção penal a prática dos jogos de azar, , sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes, e foi essa jurisprudência que chamou a atenção do ministro Luiz Fux ao votar pela repercussão geral do tema em um Recurso Extraordinário do Ministério Público Gaúcho.

 "As Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta, o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal”, disse o ministro Luiz Fux no voto que reconheceu repercussão geral sobre o tema (RE 966.177).

Em reunião de plenário do 7 de junho, o STF determinou que dentro do prazo de um ano julgará se a proibição da exploração de jogos de azar fere ou não a Constituição brasileira. Decidiu ainda que caso haja suspensão de processos, o prazo prescricional também deverá ser suspenso, exceto para réus já presos.

Em outros Estados vários processos envolvendo o tema de jogos de azar tiveram decisões suspendendo o trâmite, baseado na repercussão geral da matéria, e permanecerão suspensos até que se julgue o RE 966.177 oriundo da Corte Gaúcha.

Enquanto o Supremo não decide de forma definitiva o tema, permanece vigente a situação jurídica atual em que a exploração de jogo de azar é considerada contravenção penal.

Para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, jogo de azar ainda é sim contravenção penal, e por isto levou o caso ao Supremo, por discordar da posição da Justiça Gaúcha.

Caso o STF descriminalize a prática, um eventual surgimento de cassinos ainda dependerá de lei federal.

Baseados nesta celeuma jurídica, empresários tem investido e reaberto casas de bingos e salas de jogos em todo o Estado do Rio Grande do Sul, apesar da constante atuação policial, com fechamento e apreensão de equipamentos.

Na próxima semana está sendo anunciada a inauguração da WinFil, que segundo idealizadores será um novo conceito em entretenimento na Capital Gaúcha, com temática Parisiense e luxo para seus frequentadores.

Segundo Luciano de Souza Godoy, do PVG Advogados, o STF pode entender que não há fato criminoso na conduta e não condenar penalmente uma pessoa por prática de jogo de azar. Com isso, não haverá punição penal como prisão, restrição de direito e multa.

 "O jogo é uma atividade econômica da iniciativa privada que dependerá de autorização do Estado. Para isso, precisaremos de uma lei federal, criando critérios para autorização, quem poderá se candidatar, quais os locais, quanto pagará de tributo, como será o funcionamento”, afirmou Godoy em entrevista à ConJur.

Outros especialistas consultados entendem ser de alto risco as investidas no Rio Grande do Sul, pois estão sujeitas a serem fechadas a qualquer momento, já que apesar de ser excelente para o setor a postura do Judiciário Gaúcho, ainda não se tem normativa legal capaz de permitir a exploração da forma correta dos jogos de azar, seja naquele Estado da Federação, seja em qualquer outro.

 

Fonte: GMB