Na tarde desta terça-feira (31), Policiais Civis da 2ª
Delegacia de Polícia de Porto Alegre, juntamente com o Ministério Público,
agentes da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (SMIC) e Corpo de
Bombeiros fecharam um bingo clandestino, na Capital. Foram encontrados em torno
de 120 máquinas caça-níqueis e mais de 150 jogadores no local, além dos
responsáveis pelas apostas e condução dos jogos.
Segundo o Delegado César Carrion, o estabelecimento
clandestino foi fechado com base no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais,
que versa sobre a exploração ilegal dos jogos de azar. Foram apreendidos em
torno de R$ 11 mil e 90 placas-mãe das máquinas.
A Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) também interditou o estabelecimento após constatar o funcionamento de uma lancheria sem álvara. O Corpo de Bombeiros também foi até o local e verificou a ausência do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) em desacordo com a Lei Complementar Municipal nº790/2016. O proprietário foi autuado e nomeado fiel depositário dos demais bens encontrados no local.
O delegado reforçou que a exploração de jogos não está
liberada. "Foi feito todo uma divulgação que os jogos estavam liberados e
realmente não estão. Sob a nossa ótica eles fizeram uma construção jurídica
totalmente equivocada. Então, em razão de que exploração de jogos de azar é
contravenção penal esamos aqui hoje estamos fechando jogo de bingos e máquinas
caça niqueis", explica Carrion.
O advogado Laerte Gschwenter, que defende o proprietário do
bingo, disse que vai recorrer do fechamento com um mandato de segurança e
criticou a decisão. "Nós estamos entendendo como uma afronta ao estado
democrático de direito. Não consideraram um acórdão transitado em julgado no estado do Rio Grande do Sul, em
turma recursal".
Já o ministério público promete que vai continuar fechando casas de bingo enquanto não houver nova decisão do tribunal superior ou enquanto não houver uma mudança na legislação. Também participaram da ação o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).
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As autoridades fecharam o estabelecimento com base no argumento de que no Brasil não existe qualquer legislação que autorize o funcionamento de casas de jogos de azar. O bingo foi reaberto no dia 13 de janeiro após decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidirem que a exploração do jogo não é contravenção penal. Proprietários e advogados do bingo entenderam que se não configura penalidade e a casa poderia voltar a abrir legalmente.
Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do
Estado do Rio Grande do Sul, juiz Edson Jorge Cechet. Os integrantes do órgão
responsável por julgar recursos de ações do tema, têm entendido que a lei que
proíbe a prática é inconstitucional, e rejeitado as acusações contra os réus.
As decisões, entretanto, não liberam o funcionamento dos bingos.
Após uma decisão que inocentou um empresário de contravenção
penal do jogo de azar por conta do funcionamento de uma casa de bingos em São
Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, empresários têm reaberto as
portas no estado. Após a tramitação da ação nas cortes gaúchas, o caso chegou a
tribunais superiores, onde é analisado.
Fonte: GMB/Zero Hora/G1
